Modernização da regulação de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.
Status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
10/04/2012
Última votação
01/09/2026
Tema
Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição moderniza a Lei de Radiologia (1985), redefinindo e separando as profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia, detalhando suas atribuições, áreas de atuação e limitações. Revoga a Lei nº 10.508/2002 e dispositivos antigos, criando regras claras de formação, supervisão de estágios e jornada de trabalho para quem se expõe a radiação ionizante.
Redefine Tecnólogo em Radiologia (ensino superior) e Técnico em Radiologia (ensino médio) como profissões distintas com atribuições claras
Autoriza atuação em 8 áreas: radiodiagnóstico, radioterapia, radioisotopia, radiologia industrial, medicina nuclear, imaginologia, radiologia intervencionista e radioinspeção de segurança
Proíbe Técnicos e Tecnólogos de produzir laudos diagnósticos clínicos e de realizar procedimentos invasivos ou cirúrgicos
Garante jornada de 24 horas semanais para quem se expõe a radiação ionizante (excetuadas algumas áreas específicas)
Estágio obrigatório supervisionado por profissional de nível igual ou superior inscrito no Conselho Regional
Revoga Lei nº 10.508/2002 e dispositivos obsoletos da Lei nº 7.394/1985
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção radiológica e segurança em radiação ionizantejornada reduzida para profissionais expostos a agentes nocivosformação profissional técnica e superior em radiologiaregistro e inscrição em conselhos regionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985
RevogaLei nº 10.508, de 10 de julho de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Paulo Paim · Órgão do Poder Legislativo