PL 3661/2012 · Câmara dos Deputados

Modernização das regras para profissionais de radiologia

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

10/04/2012

Última votação

07/07/2026

Tema

Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto atualiza as regras para profissionais de radiologia (técnicos, tecnólogos e bacharéis), definindo critérios para registro profissional, formação, estágios e disciplina junto aos conselhos regionais. Também revoga a Lei nº 10.508/2002 e dispositivos antigos da Lei nº 7.394/1985, modernizando a regulamentação dessa profissão ligada à saúde e segurança no trabalho.

• Profissionais só se registram nos conselhos se formados em cursos legalmente reconhecidos
• Estágios devem ser supervisionados por profissional do mesmo nível ou superior, inscrito no conselho
• Inscrição nos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia passa a ser obrigatória
• Penas disciplinares aplicadas pelos conselhos seguem código de ética da categoria
• Revoga Lei nº 10.508/2002 e dispositivos antigos da Lei nº 7.394/1985

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985
• CitaConstituição Federal, art. 196 (tutela da saúde)
• CitaDecreto nº 3.048/1999
• CitaLei Complementar nº 95/1998
• RevogaLei nº 10.508, de 10 de julho de 2002

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/07/2026Deferido o requerimento REQ 2582/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD, para retirada do REQ 2567/2026.
• 05/05/2026Aprovado o Parecer.
• 29/04/2025Aprovado o Parecer.
• 29/04/2025Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação.
• 29/04/2025Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
• 29/11/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Deferido o requerimento REQ 2582/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD, para retirada do REQ 2567/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2025 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2025 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.