Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para padronizar o efetivo das guardas municipais do País.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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