Portabilidade de dados bancários e transparência de tarifas
Ementa oficial:Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 30/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto cria normas para modernizar a proteção do consumidor no setor bancário, com destaque para a portabilidade de dados financeiros (direito de mudar de banco sem barreiras), transparência obrigatória sobre taxas e juros, e penalidades para instituições que cobrem tarifas ocultas. Cria um Fundo de Compensação financiado com multas e dedica programas obrigatórios de educação financeira.
- Consumidor pode transferir dados financeiros entre bancos em até 5 dias úteis, de forma gratuita, sem barreiras administrativas (Art. 3).
- Instituições financeiras obrigadas a informar claramente antes de contratos: taxas de juros, prazos de pagamento, encargos, reajustes e tarifas adicionais (Art. 4).
- Vedadas cobranças ocultas não previamente comunicadas e débitos não autorizados por escrito com discriminação de dados (Art. 4).
- Criação de plataforma pública gratuita de comparação de serviços financeiros, gerida pelo órgão regulador (Art. 6).
- Instituições financeiras não podem encerrar contas unilateralmente sem aviso prévio de 60 dias, salvo por fraude comprovada (Art. 7).
- Penalidades incluem restituição em dobro de cobranças indevidas, multas administrativas e suspensão de autorização para novos créditos em caso de reincidência (Art. 9); criação de Fundo de Compensação ao Consumidor Bancário custeado com multas (Art. 10); e obrigação de bancos oferecerem educação financeira gratuita (Art. 11).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
- Regulamentaregulação do Banco Central sobre Open Banking e APIs
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.