Responsabilidade patrimonial do condenado por feminicídio
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) - para garantir a destinação prioritária de bens do condenado por feminicídio à manutenção dos filhos e dependentes órfãos da vítima e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 13/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para garantir que condenados por feminicídio destinem seus bens, com prioridade, à manutenção e reparação civil dos filhos e dependentes órfãos da vítima. Criará um mecanismo judicial de controle dos bens, administração supervisionada e proteção patrimonial específica para crianças e adolescentes que perderam a mãe por feminicídio.
- Novo art. 948-A do Código Civil obriga condenado por feminicídio a responder com seus bens pela reparação integral e manutenção dos filhos e dependentes órfãos da vítima
- Juiz destinará com prioridade bens e rendimentos do condenado à constituição de capital para alimentação, moradia, saúde, educação e outras necessidades dos órfãos
- Novo art. 533-A do CPC permite determinar indisponibilidade de bens desde o início do processo e constitui capital em imóveis, títulos ou aplicações financeiras
- Capital constituído será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação, ressalvada autorização judicial em benefício dos órfãos
- Prioridade de recebimento para menores de 18 anos, com possível extensão a dependentes com deficiência ou incapacidade por decisão judicial
- Administração dos bens sob responsabilidade do representante legal com fiscalização do Ministério Público e prestação de contas periódica ao juiz
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.717, de 31/10/2023→ PL 976/2022 · Pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 2002
- Acrescenta aLei nº 13.105, de 2015
- CitaLei nº 13.104, de 09/03/2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) - para garantir a destinação prioritária de bens do condenado por feminicídio à manutenção dos filhos e dependentes órfãos da vítima e dá outras providências.
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