Proteção obrigatória para entregadores e motoristas de aplicativo
Ementa oficial:Institui a Lei App Seguro e Proteção Imediata em Acidentes, estabelece o Regime Nacional de Proteção dos Entregadores e Motoristas de Aplicativo em Acidentes Relacionados ao Serviço, dispõe sobre seguro obrigatório, assistência emergencial, comunicação de sinistros, prevenção de riscos, transparência, vedação a bloqueios indevidos e mecanismos de recolocação e recuperação profissional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Este projeto de lei cria um regime nacional de proteção obrigatória para entregadores e motoristas de aplicativo que sofrem acidentes durante o serviço. Exige que as plataformas contratem seguro de acidentes pessoais, proporcionem assistência emergencial imediata, vedarem bloqueios indevidos como punição, adotem medidas de prevenção de riscos e ofereçam suporte à recuperação profissional.
- Seguro obrigatório de acidentes pessoais para entregadores e motoristas cadastrados, cobrindo morte, invalidez, incapacidade temporária, despesas médicas, remoção e assistência funeral
- Assistência emergencial imediata incluindo canal ininterrupto de atendimento, protocolo de sinistro, orientação médica e acompanhamento até conclusão da análise inicial
- Vedação a bloqueios, suspensões ou punições algorítmicas contra trabalhador por ter sofrido acidente, precisar de atendimento médico ou acionar direitos da lei
- Funcionalidade no app para comunicação de acidente com registro, envio de localização (com autorização), protocolo gerado e orientação sobre próximos passos
- Medidas mínimas de prevenção: orientações de segurança periódicas, proibição de metas/bonificações que estimulem excesso de velocidade, alertas sobre condições climáticas severas, canais para denunciar rotas inseguras
- Relatório anual obrigatório de segurança com dados agregados (número de acidentes, sinistros pagos, negações, bloqueios, contestações), fiscalizado por órgão federal competente com multas de R$ 1 mil a R$ 50 mil por trabalhador afetado (até R$ 10 milhões por processo)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.640, de 2018→ PL 5587/2016 · Reserva de táxi para motoristas profissionais
- CitaLei nº 14.297, de 2022→ PL 1665/2020 · Proteção de entregadores de aplicativos na pandemia
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 12.009, de 2009
- CitaPLP 152, de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei App Seguro e Proteção Imediata em Acidentes, estabelece o Regime Nacional de Proteção dos Entregadores e Motoristas de Aplicativo em Acidentes Relacionados ao Serviço, dispõe sobre seguro obrigatório, assistência emergencial, comunicação de sinistros, prevenção de riscos, transparência, vedação a bloqueios indevidos e mecanismos de recolocação e recuperação profissional, e dá outras providências.
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