PL 3666/2021 · Câmara dos Deputados

Cadastro público de condenados por violência doméstica

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

19/10/2021

Última votação

13/08/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria um cadastro nacional público de pessoas condenadas por violência doméstica, intrafamiliar e crimes sexuais, gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça. O objetivo é permitir que vítimas em potencial se informem sobre o histórico de agressores, reduzindo reincidências e buscando efeitos preventivos, reparatórios e repressivos.

• Criação de cadastro nacional de pessoas condenadas por violência doméstica, intrafamiliar e crimes sexuais, acessível ao público pela Internet
• Inclusão no cadastro só ocorre após trânsito em julgado da sentença ou decisão de órgão colegiado, garantindo segurança jurídica
• Gerenciamento do cadastro pelo Conselho Nacional de Justiça
• Permanência do nome no cadastro limitada a prazo máximo de cinco vezes a pena cominada (evita sanção perpétua)
• Condenado pode solicitar exclusão do cadastro comprovando frequência de pelo menos um ano em curso de reeducação para agressores e laudo psicológico indicando ausência de risco

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Professora Dayane PimentelInativo

UNIÃO · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2025Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão.
• 13/08/2025Aprovado o Parecer.
• 13/08/2025Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer.
• 13/08/2025Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação.
• 13/08/2025Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento Adiamento de Votação.
• 13/08/2025Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
• 29/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento Adiamento de Votação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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