Proteção, segurança e qualificação de profissionais de enfermagem
Ementa oficial:Institui a Lei Cuidar de Quem Cuida, cria a Política Nacional de Segurança, Dignidade, Qualificação e Proteção Psicossocial dos Profissionais de Enfermagem, estabelece medidas de prevenção de acidentes, valorização profissional, certificação de competências, proteção contra violência e assédio nos serviços de saúde, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 13/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição cria a Lei Cuidar de Quem Cuida, uma política nacional de proteção e qualificação para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Estabelece obrigações de segurança ocupacional, prevenção de acidentes e violência, proteção psicossocial, certificação de competências e progressão formativa para os serviços de saúde públicos e privados, sem criar despesas obrigatórias contínuas para o Estado.
- Serviços de saúde com 20 ou mais enfermeiros devem elaborar Plano de Segurança, Dignidade e Qualificação com mapeamento de riscos, protocolos de acidentes e violência, capacitação e canais de denúncia
- Cria Certificado Nacional de Competências Assistenciais para registrar experiências, treinamentos e habilidades práticas dos profissionais de forma digital e gratuita
- Proíbe punição, dispensa discriminatória ou retaliação contra profissional que denuncie risco, acidente, violência, assédio ou falta de equipamento de proteção
- Incentiva progressão formativa (auxiliar → técnico → nível superior) por meio de cursos reconhecidos e certificação, sem reenquadramento automático
- Institui Selo Unidade Amiga dos Profissionais de Enfermagem para serviços que adotem boas práticas de segurança, qualificação e prevenção
- Fiscalização por inspeção do trabalho, vigilância sanitária, Ministério Público do Trabalho e conselhos profissionais, com sanções administrativas graduadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaNorma Regulamentadora nº 32
- RegulamentaConstituição Federal (direitos dos trabalhadores, segurança ocupacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Cuidar de Quem Cuida, cria a Política Nacional de Segurança, Dignidade, Qualificação e Proteção Psicossocial dos Profissionais de Enfermagem, estabelece medidas de prevenção de acidentes, valorização profissional, certificação de competências, proteção contra violência e assédio nos serviços de saúde, e dá outras providências.
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