PL 3667/2024 · Câmara dos Deputados

Aumenta a pena para o crime de perseguição (stalking) e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

23/09/2024

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Messias DonatoEm exercício

UNIÃO · ES · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.

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