Direito à nomeação em concursos públicos e transparência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para instituir a Lei Cadastro de Reserva com Transparência e Direito à Nomeação, disciplinar a formação do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, inclusive daqueles inicialmente classificados em cadastro de reserva que passem a integrar o número de vagas previsto no edital em razão de desistência, eliminação, impedimento, inaptidão, não posse ou vacância de candidatos melhor classificados, estabelecer deveres de transparência ativa sobre a movimentação do certame e dar outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 13/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Em resumo
Altera a lei geral de concursos públicos para garantir que candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação, e estabelece que candidatos em cadastro de reserva que passem a ocupar uma vaga por desistência ou eliminação de candidatos melhor classificados também adquirem esse direito. Impõe obrigações de transparência ativa sobre toda a movimentação do concurso e restrições à administração para justificar não nomeação.
- Candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito subjetivo à nomeação, observado prazo de validade e ordem de classificação
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para instituir a Lei Cadastro de Reserva com Transparência e Direito à Nomeação, disciplinar a formação do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, inclusive daqueles inicialmente classificados em cadastro de reserva que passem a integrar o número de vagas previsto no edital em razão de desistência, eliminação, impedimento, inaptidão, não posse ou vacância de candidatos melhor classificados, estabelecer deveres de transparência ativa sobre a movimentação do certame e dar outras providências.
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