Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), determinando ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparados a obrigação de se submeter à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, bem como o dever de custear as respectivas despesas de obtenção e de manutenção de tais informações no banco de dados.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 19/06/2019
- Última votação
- 04/11/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 9 meses
04/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 238/2019, por ter sido aprovado o REQ 4646/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 4646/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 238/2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.