Política Nacional das Artes
Ementa oficial:Institui a Política Nacional das Artes.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei converte em lei ordinária o Decreto nº 12.916/2026, que institui a Política Nacional das Artes (PNA). A PNA busca ampliar o acesso às artes e garantir os direitos culturais dos brasileiros, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos e mecanismos de implementação, financiamento e governança para as artes no país.
- Define 12 linguagens artísticas abrangidas (artes visuais, cinema, dança, música, teatro, literatura, circo, histórias em quadrinhos, artes digitais, fotografia, grafite, arquitetura e design)
- Estabelece sete princípios (diversidade, liberdade de expressão, inventividade, territorialidade, pluralidade, inclusão/acessibilidade, desenvolvimento sustentável)
- Implementação através de sete elos: acesso, criação, difusão, internacionalização, memória, formação e pesquisa
- Financiamento por múltiplas fontes: orçamento público (União, estados e municípios), Lei de Incentivo à Cultura, Lei de Patrocínio Cultural, recursos privados, contribuições setoriais e doações
- Governança cooperativa entre União, estados, municípios, agentes culturais e sociedade civil, com pactuação em comissões intergestores
- Diretrizes incluem proteção social dos agentes culturais, salvaguarda de direitos autorais, participação social transparente e articulação intersetorial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 215
- CitaLei nº 14.399, de 8 de julho de 2022
- CitaMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
- RegulamentaDecreto nº 12.916, de 30 de março de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional das Artes.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.