Improbidade administrativa para crimes sexuais por servidores públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a prática de crime contra a dignidade sexual por agente público no exercício da função ou prevalecendo-se dela.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa para caracterizar como ato de improbidade a prática de crime contra a dignidade sexual por agente público no exercício da função ou aproveitando-se dela. Permite também a perda da função pública nessas situações, sem prejuízo das sanções penais e civis. A mudança preenchem um vazio legal criado pela Lei nº 14.230, de 2021, que fechou o rol de atos de improbidade.
- Adiciona inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992 incluindo crimes contra dignidade sexual praticados por agentes públicos no exercício ou valendo-se da função
- Especifica que se aplicam a casos de vítimas sob atendimento, cuidado, guarda, responsabilidade, autoridade, custódia ou fiscalização da Administração Pública
- Permite a aplicação de sanção de perda da função pública, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e administrativas
- A ação de improbidade é autônoma em relação à esfera penal, não dependendo do trânsito em julgado da condenação criminal
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.230, de 2021→ PL 2505/2021 · Nova Lei de Improbidade com exigência de dolo e proteções processuais
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a prática de crime contra a dignidade sexual por agente público no exercício da função ou prevalecendo-se dela.
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