PL 367/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os honorários de sucumbência dos advogados públicos.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

18/02/2020

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego

Autoria

Beto Pereira

REPUBLICANOS · MS · Câmara

Ementa

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