Reenquadramento de cooperativas rurais como permissionárias de energia
Ementa oficial:Altera o art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir o reenquadramento de cooperativas autorizadas como permissionárias prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
A proposição permite que cooperativas de distribuição de energia elétrica autorizada possam se reenquadrar como permissionárias, mediante requerimento e análise da ANEEL. Assim, essas cooperativas ganharia mais flexibilidade para atender áreas urbanas e participar do sistema de compensação de energia, ampliando sua capacidade operacional além dos atuais limites impostos a unidades rurais.
- ANEEL poderá reenquadrar cooperativa autorizada como permissionária de distribuição de energia elétrica, a seu critério e mediante requerimento
- Cooperativas permissionárias ficam autorizadas a atender áreas urbanas, não apenas rurais
- Permite que cooperativas participem do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
- Flexibiliza limites atuais de potência (112,5 kVA) e classificação de consumidores
- Lei entra em vigor na data da publicação; ANEEL mantém o poder de análise técnica e regulatória de cada solicitação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
- CitaDecreto nº 6.160, de 2007
- CitaDecreto nº 62.724, de 1968
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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