Proíbe a utilização de cartões de crédito e contas bancaria do Bolsa Família em apostas online ou não, inclusive as apostas permitidas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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