Restrição de apostas online: publicidade, patrocínio esportivo e reequilíbrio tributário
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a publicidade, o patrocínio esportivo e a promoção comercial de apostas de quota fixa, proteger grupos vulneráveis e a saúde mental, vedar apostas sobre eleições, reequilibrar a carga tributária do setor em relação ao sistema lotérico tradicional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Altera e restringe severamente apostas online (bets) de quota fixa, vedando publicidade, patrocínio esportivo e apostas sobre eleições; classificação de produtos por risco (alto e proibido); proteção de grupos vulneráveis (crianças, endividados, beneficiários de programas sociais); e aumenta tributação do setor para equilibrar com loterias tradicionais. Afeta operadores de bets, entidades esportivas, influenciadores digitais e o comércio varejista impactado por endividamento das famílias.
- Proibição total de publicidade e patrocínio de bets em TV, rádio, redes sociais, esportes e influenciadores; pré-instalação de apps também vedada
- Classificação de produtos em 'risco alto' (evento virtual) e 'risco excessivo' (slots, crash games, esportes virtuais) — estes últimos proibidos
- Proteção de crianças, adolescentes, autoexcluídos, endividados e beneficiários de assistência; bloqueio de crédito vinculado a apostas
- Vedação de apostas sobre eleições em qualquer esfera de poder
- Aumento progressivo da alíquota de tributo sobre receita bruta de bets: de 18% para 24% (1º ano) e 30% (2º ano); criação de fundo de compensação para loterias tradicionais e tratamento de ludopatia
- Prazos: 365 dias para cessar publicidade; 24 meses para adaptação de contratos de patrocínio; multas de R$ 100 mil a R$ 50 milhões para operadores e R$ 10 mil a R$ 5 milhões para influenciadores/celebridades
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- Acrescenta aLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 9.294/1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a publicidade, o patrocínio esportivo e a promoção comercial de apostas de quota fixa, proteger grupos vulneráveis e a saúde mental, vedar apostas sobre eleições, reequilibrar a carga tributária do setor em relação ao sistema lotérico tradicional e dá outras providências.
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