Nova modalidade do Fies com cessão de renda futura
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para instituir modalidade de financiamento estudantil mediante cessão onerosa de parcela da renda futura do beneficiário.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria uma nova modalidade do Fies em que o estudante, em vez de pagar prestações fixas, cede uma parcela de sua renda futura (após formar-se) a quem o financiou. O pagamento é limitado a no máximo 20% da renda mensal e tem prazo máximo e valor total máximo definidos em regulamento. Essa renda pode ser comprada e revendida por investidores, desde que não piore as condições do estudante.
- Cria possibilidade de financiar educação superior cedendo % da renda futura em vez de pagar prestações fixas
- Desconto máximo de 20% da renda mensal, com piso de renda mínima e prazo máximo definidos por regulamento
- Obrigação se extingue automaticamente ao atingir o teto de pagamento ou prazo máximo, mesmo que não tenha recomposto o total
- Créditos podem ser vendidos e estruturados (securitização) para atrair investidores, mas sem piorar as condições do estudante
- Começa em escala piloto no primeiro ano, controlada pelo CG-Fies, com expansão gradual conforme avaliação
- CG-Fies deve revisar parâmetros obrigatoriamente a cada 5 anos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para instituir modalidade de financiamento estudantil mediante cessão onerosa de parcela da renda futura do beneficiário.
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