PL 3673/2025 · Câmara dos Deputados

Regulação de professores temporários na educação pública

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a contratação de profissionais do magistério por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e dá outras providências

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

01/08/2025

Última votação

29/04/2026

Tema

Administração Pública · Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto regulamenta a contratação de professores por tempo determinado no Brasil, transformando uma prática que atualmente é rotineira em uma exceção verdadeira. Estabelece que contratações temporárias não podem superar 20% do corpo docente, garante igualdade de direitos e salários entre temporários e efetivos, e impõe seleção por processo público. Estados e municípios terão 24 meses para se adequar às novas regras.

• Limite máximo de 20% de docentes temporários por rede de ensino; acima disso, devem ser contratados via concurso público
• Contratação temporária vedada para suprir vagas permanentes; prazo máximo de 12 meses para cobrir período de concurso público
• Equiparação salarial: professor temporário recebe o mesmo que efetivo em início de carreira, com mesma carga horária e habilitação
• Garantias mínimas: piso salarial profissional, férias com um terço, 13º, período de planejamento, FGTS e previdência
• Seleção via processo seletivo simplificado que inclua prova escrita e análise de titulação
• Prazo de 24 meses para estados e municípios adequarem sua legislação e número de contratados ao novo limite

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaConstituição Federal, art. 22, inciso XXIV
• RegulamentaConstituição Federal, art. 37, inciso IX

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Professora Luciene CavalcanteEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL).

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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