PL 3673/2025 · Câmara dos Deputados

Regulação de professores temporários na educação pública

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a contratação de profissionais do magistério por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e dá outras providências

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 01/08/2025
Última votação: 29/04/2026
Tema: Administração Pública · Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto regulamenta a contratação de professores por tempo determinado no Brasil, transformando uma prática que atualmente é rotineira em uma exceção verdadeira. Estabelece que contratações temporárias não podem superar 20% do corpo docente, garante igualdade de direitos e salários entre temporários e efetivos, e impõe seleção por processo público. Estados e municípios terão 24 meses para se adequar às novas regras.

Limite máximo de 20% de docentes temporários por rede de ensino; acima disso, devem ser contratados via concurso público
Contratação temporária vedada para suprir vagas permanentes; prazo máximo de 12 meses para cobrir período de concurso público
Equiparação salarial: professor temporário recebe o mesmo que efetivo em início de carreira, com mesma carga horária e habilitação
Garantias mínimas: piso salarial profissional, férias com um terço, 13º, período de planejamento, FGTS e previdência
Seleção via processo seletivo simplificado que inclua prova escrita e análise de titulação
Prazo de 24 meses para estados e municípios adequarem sua legislação e número de contratados ao novo limite

Temas identificados pela OlhoNaLei

contratação por tempo determinadoprecarização do trabalho docenterotatividade de profissionaisqualidade da educaçãoparidade de direitos entre servidores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.