Autorização prévia para descontos sindicais em folha
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para exigir autorização prévia, individual, expressa e por escrito do empregado para descontos destinados a entidades sindicais.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição altera a CLT para exigir autorização prévia, individual, expressa e por escrito do empregado para qualquer desconto em folha destinado a entidades sindicais, substituindo a lógica de adesão automática com possibilidade de oposição posterior. O empregado poderá revogar a autorização a qualquer tempo, e descontos realizados sem essa autorização sujeitam o empregador à restituição em dobro dos valores e multa administrativa.
- Desconto de contribuição sindical exige autorização prévia, individual, expressa e por escrito (não vale silêncio, inércia ou adesão automática)
- Autorização é revogável a qualquer tempo; empregador deve cessar desconto na folha seguinte ou imediatamente se folha não processada
- Descontos indevidos: empregador deve restituir em dobro mais multa de R$ 500 por empregado e por competência; sindicato responde solidariamente
- Disposições de acordo/convenção coletiva que estabeleçam desconto automático ou dificultem revogação são nulas
- Prazo de transição de 90 dias: descontos em curso devem ser substituídos por autorização válida ou cessados na primeira folha após vigência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
- CitaTema 935 do STF (sobre contribuição sindical)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943..
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