Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para exigir autorização prévia, individual, expressa e por escrito do empregado para descontos destinados a entidades sindicais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943..
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.