PL 3674/2021 · Câmara dos Deputados

Estabilidade de 3 meses para mães retornando do trabalho

Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir estabilidade de 90 dias à trabalhadora que retornar de licença maternidade.

Status

Arquivada

Apresentada em

19/10/2021

Última votação

16/07/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto acrescenta um dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garantindo que trabalhadoras que retornam de licença maternidade tenham estabilidade no emprego por 3 meses. Se demitidas sem justa causa nesse período, terão direito a multa sobre o FGTS em dobro. Busca reduzir demissões de mães após a volta ao trabalho, fenômeno documentado por pesquisa que aponta alta taxa de desligamentos nos primeiros meses pós-maternidade.

• Garantia de estabilidade no emprego por 3 meses para mulheres que retornam de licença maternidade.
• Período de estabilidade inclui aquele já previsto na Constituição (ADCT art. 10, II), sem acumulação adicional.
• Demissão sem justa causa no período gera direito a multa rescisória do FGTS em dobro como indenização.
• Empresas podem demitir durante o período de estabilidade, mas pagando a penalidade em dobro.
• Baseia-se em dados de pesquisa mostrando que metade das mães trabalhadoras perde emprego até 2 anos após maternidade.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho
• CitaADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), art. 10, II

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (4)

Carmen ZanottoInativo

CIDADANIA · SC · Câmara

Daniela do WaguinhoEm exercício

REPUBLICANOS · RJ · Câmara

Jorge SollaEm exercício

PT · BA · Câmara

Marina SantosInativo

REPUBLICANOS · PI · Câmara

Ementa

Alter o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
• 16/07/2025Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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