Suspensão de descontos em crédito consignado por irregularidades
Ementa oficial:Dispõe sobre a suspensão cautelar de descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignados, Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), quando houver indícios de irregularidades nas instituições financeiras ou nas operações contratadas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto permite suspender cautelarmente descontos de empréstimos e cartões consignados quando há indícios de irregularidades nas instituições financeiras. Durante a suspensão, não incidem multas e juros decorrentes dela, o cliente recebe documentos da dívida e pode contestar débitos indevidos. Se confirmada a fraude ou irregularidade, os descontos permanecem suspensos e há restituição dos valores indevidos.
- Autoridades podem suspender descontos cautelarmente quando há intervenção bancária, investigação por fraude/cobranças indevidas ou determinação judicial
- Durante suspensão, não incidem multas, juros moratórios ou encargos decorrentes unicamente dela
- Instituição financeira deve entregar contrato, demonstrativo de dívida e memória de cálculo em 15 dias
- Consumidor pode contestar administrativamente débitos considerados indevidos
- Se inexistem irregularidades, descontos são restabelecidos com renegociação; se há fraude, permanecem suspensos até regularização e há restituição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
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Autoria
Ementa
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