Redução de prazo de patentes para medicamentos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer prazo específico de vigência para patentes de invenção relativas a medicamentos, produtos farmacêuticos e processos de obtenção de medicamentos.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto reduz de 20 para 15 anos o prazo de proteção por patente para medicamentos, produtos farmacêuticos, insumos ativos e processos de fabricação. A mudança vale apenas para pedidos de patente depositados após a entrada em vigor da lei, preservando os direitos já concedidos. O objetivo é acelerar a entrada de genéricos e similares no mercado, aumentando concorrência e reduzindo preços de medicamentos no país.
- Reduz de 20 para 15 anos o prazo de vigência de patentes farmacêuticas, contado da data do depósito do pedido
- Abrange medicamentos, produtos farmacêuticos, insumos ativos, formulações, formas de administração e processos de obtenção
- Aplicação apenas prospectiva: pedidos depositados após a entrada em vigor; patentes já concedidas mantêm o regime anterior
- Prazo de 180 dias entre publicação e vigência para permitir ajustes do mercado
- Objetivo explícito: ampliar acesso a medicamentos via entrada mais rápida de genéricos e similares
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XXIX (propriedade industrial)
- CitaConstituição Federal, art. 196 (direito à saúde)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer prazo específico de vigência para patentes de invenção relativas a medicamentos, produtos farmacêuticos e processos de obtenção de medicamentos.
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