Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir, em caráter excepcional e restrito, a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de segurança pública, inclusive para aquisição de armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/08/2025
- Última votação
- 02/06/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 meses
02/06/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.