PL 3680/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Resgate de Pescadores em Alto-Mar

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Resgate e Salvamento de Pescadores em Alto-Mar – ProSalva Mar Brasil, com o objetivo de prevenir acidentes, agilizar o socorro e salvar vidas no exercício da atividade pesqueira, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

04/08/2025

Última votação

27/05/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria o ProSalva Mar Brasil, um programa nacional coordenado pelo Ministério da Pesca que integra ações de segurança, prevenção e resgate de pescadores em alto-mar, combinando tecnologias de rastreamento, central de atendimento 24h e capacitação. Afeta diretamente os pescadores artesanais e industriais que trabalham em águas territoriais brasileiras e envolve cooperação entre múltiplos órgãos federais, estaduais e civis.

• Cria o ProSalva Mar Brasil coordenado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em cooperação com Marinha, Defesa Civil, órgãos de C&T, Comunicações e Corpos de Bombeiros
• Institui central de atendimento emergencial 24h com cobertura nacional para registro de desaparecimentos e emergências em alto-mar
• Prevê fornecimento de tecnologias de rastreamento e comunicação via satélite, especialmente para embarcações de pequeno porte
• Permite convênios com entidades públicas, ONGs, universidades e organismos internacionais para implementação das ações
• Despesas correm por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário; regulamentação dentro de 120 dias
• Justificativa menciona criação de Fundo Nacional de Resgate Marítimo (FUNARMAR) para financiamento transparente e eficiente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Fernanda PessoaEm exercício

PSD · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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