Financiamento federal permanente das comunidades terapêuticas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para estabelecer o financiamento federal permanente das comunidades terapêuticas e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas · Proteção Social · Saúde · Segurança Pública
Em resumo
O projeto estabelece financiamento federal permanente das comunidades terapêuticas para tratamento de dependência química e alcoolismo. A União deverá repassar recursos por contratos, integração na rede de saúde (RAPS), emendas parlamentares obrigatórias e fundos específicos (FUNAD, BNDES, FAT). As entidades recebem também reajuste anual pela inflação e vedação de contingenciamento de recursos.
- Cria obrigação de financiamento federal permanente das comunidades terapêuticas regularizadas para acolhimento de dependentes químicos
- Repasses obedecerão critérios objetivos: capacidade de atendimento, qualidade de serviços, cumprimento de normas sanitárias, regularidade de contas e indicadores de desempenho
- Financiamento ocorre via: contratos com Ministérios (Saúde, Assistência Social, Justiça), integração na RAPS, emendas parlamentares obrigatórias e recursos do FUNAD (mínimo 30%), BNDES e FAT
- Emendas parlamentares classificadas como custeio com execução obrigatória em até 120 dias, vedado o contingenciamento
- Valor de referência por vaga/mês sofrerá reajuste anual pela inflação, sem possibilidade de redução em termos reais
- Entidades devem manter regularidade jurídica, fiscal, sanitária e respeitar direitos e garantias das pessoas acolhidas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal (art. 166-A, art. 199, § 1º, art. 204, art. 19, inciso I)
- CitaLei nº 13.019/2014
- CitaLei Complementar nº 101/2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para estabelecer o financiamento federal permanente das comunidades terapêuticas e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.