Criminalização do lucro com exploração sexual infantil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a percepção de vantagem econômica decorrente da produção, divulgação ou comercialização de material contendo pornografia infantil e estabelecer medidas patrimoniais correlatas.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto criminaliza a percepção de vantagem econômica decorrente de pornografia infantil, tipificando como crime receber, movimentar, administrar ou ocultar recursos financeiros provenientes dessa atividade. Estabelece ainda medidas patrimoniais como confisco de bens e congelamento de contas bancárias e digitais utilizadas no crime.
- Cria novo tipo penal (art. 241-F) com pena de 6 a 12 anos de reclusão e multa para quem recebe ou movimenta recursos de pornografia infantil
- Responsabiliza quem monetiza conteúdo criminoso em plataformas digitais, usa contas bancárias ou PIX para ocultar valores ilícitos
- Penaliza ceders de contas bancárias, chaves PIX ou instrumentos de pagamento sabendo que serão usados para crimes dessa natureza
- Confisco automático de valores, bens, ativos financeiros e instrumentos utilizados, com bloqueio de contas e reparação mínima de danos coletivos
- Abrange todos os meios de pagamento modernos: transferências eletrônicas, PIX, carteiras digitais, criptomoedas e contas digitais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 227
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a percepção de vantagem econômica decorrente da produção, divulgação ou comercialização de material contendo pornografia infantil e estabelecer medidas patrimoniais correlatas.
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