Publicidade responsável para atividades com risco de dependência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Esporte e Lazer · Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 9.294/1996 para criar regras rígidas sobre publicidade de atividades com potencial de dependência comportamental (como apostas de quota fixa). Obriga advertências ostensivas (mínimo 10% da peça), proíbe mensagens que associem lucro, êxito pessoal ou urgência, e estabelece responsabilidade solidária de anunciantes, agências, plataformas e veículos de comunicação, com sanções do Código de Defesa do Consumidor e suspensão de campanhas em caso de reincidência.
- Define atividades com potencial de dependência comportamental com base em evidências científicas (ex.: ludopatia, transtornos aditivos conforme CID)
- Veda publicidade que sugira renda, enriquecimento, êxito pessoal ou investimento; proíbe linguagem ou personagens que atraiam menores
- Obriga advertência de no mínimo 10% da dimensão/duração da peça, informando riscos de dependência, perdas financeiras e idade mínima (18 anos)
- Establece responsabilidade solidária entre anunciante, agência, plataforma digital, provedor de internet e veículo de comunicação
- Permite ao Poder Executivo incluir outras atividades na lista de dependência comportamental mediante regulamento e parecer técnico sanitário
- Fiscalização compartilhada entre Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e autoridade reguladora da atividade; suspensão temporária de campanhas em reincidência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaConstituição Federal (arts. 5º XXXII, 6º, 170 V, 196, 220 § 4º, 227)
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e dá outras providências.
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