PL 3683/2021 · Câmara dos Deputados

Exigência de licenciatura em Educação Física para professores

Ementa oficial:Estabelece que a Educação Física deve ser ministrada por professor habilitado em curso de licenciatura em Educação Física.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/10/2021

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto exige que a Educação Física seja ensinada exclusivamente por professores com diploma em licenciatura em Educação Física em toda a educação básica (infantil, fundamental e médio), eliminando a possibilidade de professores com formação em nível médio na modalidade normal ministrarem a disciplina. A mudança entra em vigor um ano após publicação e afeta a forma de contratação e qualificação de docentes nas escolas.

• Educação Física deve ser ministrada exclusivamente por professor com licenciatura em Educação Física (não mais por professores com formação em nível médio)
• Aplica-se a todas as etapas da educação básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio
• Mantém a possibilidade de prática facultativa para alunos
• Lei entra em vigor um ano após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Celina Leão

PP · DF · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.394 de 1996.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.