Institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Redução de Danos do Transtorno do Jogo e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer mecanismos de proteção ao apostador e de prevenção do transtorno do jogo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde
Autoria
Ementa
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