Aumento de pena para roubo e furto contra vulneráveis
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de roubo e furto quando a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta a pena de roubo e furto em 1/3 até a metade quando a vítima é criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A medida busca agravar a punição em crimes contra grupos vulneráveis, reconhecendo-os como "vítimas fáceis" do crime.
- Aumenta pena de furto em 1/3 até metade quando vítima é criança, adolescente, idoso ou deficiente
- Aumenta pena de roubo em 1/3 até metade na mesma condição (inciso XI do § 2º do art. 157)
- Abrange quatro grupos: crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência
- Entra em vigor na data da publicação (sem prazo de vacância)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de roubo e furto quando a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
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