PL 3689/2021 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre as ações contraterroristas.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/10/2021

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Subtenente Gonzaga

PSD · MG · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 10.257 de 2001; 9.807 de 1999 e 12.527 de 2011.

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