Regulamentação dos Auxiliares do Transporte Aéreo
Ementa oficial:Dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da categoria profissional dos trabalhadores empregados em Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo – ESATA, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto reconhece e regulamenta a profissão de "Auxiliares do Transporte Aéreo" — trabalhadores que executam serviços especializados de solo em aeroportos (atendimento a passageiros, movimentação de aeronaves, bagagens, segurança), com identidade profissional e econômica própria. A lei busca eliminar insegurança jurídica sobre enquadramento sindical e dar clareza legal a uma categoria historicamente carente de regulamentação específica no ordenamento trabalhista.
- Reconhecimento formal da profissão de Auxiliar do Transporte Aéreo com identidade econômica e social distinta de outras categorias de aviação
- Referência a atividades de solo: atendimento a passageiros e tripulantes, movimentação de aeronaves, bagagens, cargas, segurança contra interferência ilícita
- Vínculo obrigatório aos requisitos técnicos estabelecidos pela autoridade aeronáutica (ANAC)
- Exclusão explícita de atividades relacionadas ao controle do espaço aéreo (competência do Comando da Aeronáutica)
- Nenhuma fonte de custeio ou impacto fiscal identificado no texto
- Vigência: data de publicação (Art. 4º)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da categoria profissional dos trabalhadores empregados em Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo – ESATA, e dá outras providências.
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