Notificação obrigatória de crimes sexuais contra menores na internet
Ementa oficial:Institui mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência, abuso ou exploração sexual contra a criança e o adolescente no ambiente digital, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga provedores de internet e hospedagem a notificarem um órgão centralizado do governo quando detectarem sinais de violência, abuso ou exploração sexual contra crianças e adolescentes online, bem como casos de indução ao suicídio de menores. O descumprimento resulta em multas de até 10% do faturamento, suspensão ou proibição de atividades.
- Provedores de conexão e hospedagem devem notificar órgão federal em 15 dias após detectar sinais de abuso, exploração sexual ou indução ao suicídio de menores
- Relatório detalhado deve incluir identidade do suspeito, dados técnicos (IP, geolocalização, URL, conteúdo), data e hora do incidente
- Multas de até 10% do faturamento anual do grupo econômico, além de advertência, suspensão temporária ou proibição permanente de atividades
- Órgão central (a designar por decreto) centraliza dados, coordena com autoridades e apresenta relatório anual ao Ministério da Justiça
- Dados preservados por mínimo de 5 anos; compartilhamento excetua-se de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quando necessário
- Garante direito à privacidade e liberdade de expressão, mas permite transferência de sigilo dos provedores para autoridades de segurança
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“bem como a publicação em ambiente virtual, redes sociais ou em conversas privadas que indiquem, de forma clara e inequívoca, a intenção de prática desses atos, em aparente violação ao disposto no art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 226, § 8º e art. 227, § 4º
- CitaDecreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConvenção de Budapeste (tratado internacional sobre crimes cibernéticos)
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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