Concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se estiver transportando paciente que esteja realizando tratamento médico.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/02/2026
- Última votação
- 27/05/2026
- Tema
- Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 meses
27/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.