Acrescenta o inciso IX ao artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 para prever direito à prisão especial ao vigilante supervisor e ao vigilante por ato decorrente do serviço .
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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