Protocolo Nacional Antirracista em estabelecimentos privados
Ementa oficial:Institui o Protocolo Nacional Antirracista para prevenção, acolhimento, atendimento e encaminhamento de vítimas de racismo e injúria racial em estabelecimentos privados de grande circulação de pessoas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui um protocolo nacional obrigatório para estabelecimentos privados de grande circulação (lojas, restaurantes, escolas, etc.) com regras de prevenção, acolhimento e encaminhamento de vítimas de racismo e injúria racial. Os estabelecimentos terão de capacitar funcionários, manter canais de denúncia e preservar provas para facilitar apuração dos crimes.
- Estabelecimentos privados de grande circulação (comércio, educação, alimentação, lazer, esporte, cultura) ficam obrigados a adotar protocolo antirracista
- Empresas devem designar responsável pelo atendimento inicial, treinar funcionários regularmente e manter canal interno de denúncias visível ao público
- Ao constatar crime de racismo ou injúria racial, o estabelecimento deve acolher a vítima imediatamente, preservar provas e facilitar acesso das autoridades competentes
- Proteção de direitos fundamentais da vítima: dignidade, intimidade e integridade física e psicológica durante o atendimento, respeitando Lei de Proteção de Dados
- Descumprimento sujeita infrator a sanções administrativas, sem prejuízo de responsabilidades civil, administrativa e penal
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação, permitindo tempo para adaptação das empresas
- Obrigações regulatórias a estabelecimentos privados
- Acolhimento e proteção de vítimas de delitos
- Capacitação e responsabilidade corporativa
- Cooperação entre setor privado e autoridades públicas para apuração criminal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui o Protocolo Nacional Antirracista para prevenção, acolhimento, atendimento e encaminhamento de vítimas de racismo e injúria racial em estabelecimentos privados de grande circulação de pessoas e dá outras providências.
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