Alertas preventivos e acesso simplificado a informações sobre qualidade do ar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para estabelecer regras sobre alertas preventivos de níveis críticos do Índice de Qualidade do Ar, assegurar o acesso simplificado a informações oficiais sobre qualidade do ar e prever recomendações específicas a grupos vulneráveis ou sensíveis à poluição atmosférica.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Poluição · Saúde Pública · Transparência e Governança Públicas
Em resumo
O projeto altera a Lei de Qualidade do Ar para obrigar órgãos públicos a emitir alertas preventivos quando a qualidade do ar atingir níveis críticos e garantir que municípios disponibilizem essas informações de forma simples e acessível à população, com recomendações especiais para grupos vulneráveis.
- Órgãos ambientais e de saúde devem emitir alertas preventivos automaticamente quando o Índice de Qualidade do Ar atingir níveis Ruim, Muito Ruim ou Péssima
- Alertas devem ser transmitidos ativamente à população via SMS, aplicativos, redes sociais e outros canais disponíveis, em linguagem simples
- Alertas incluem recomendações sanitárias básicas e orientações específicas para grupos vulneráveis (crianças, idosos, pessoas com problemas respiratórios)
- Municípios devem disponibilizar informações de qualidade do ar em seus portais eletrônicos ou canais oficiais de comunicação
- Municípios com até 50 mil habitantes podem receber apoio da União ou do Estado para disponibilizar as informações
- Implementação sem criação de órgãos novos, usando sistemas e canais já existentes (defesa civil, saúde, redes sociais)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.850, de 2 de maio de 2024→ PL 10521/2018 · Política Nacional de Qualidade do Ar
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para estabelecer regras sobre alertas preventivos de níveis críticos do Índice de Qualidade do Ar, assegurar o acesso simplificado a informações oficiais sobre qualidade do ar e prever recomendações específicas a grupos vulneráveis ou sensíveis à poluição atmosférica.
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