Dispõe sobre realização obrigatória de laudo técnico estrutural para implantação de placas solares nas edificações constituídas por unidades autônomas, sejam públicas ou privadas, em todo o território nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
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