Estatuto Nacional dos Guias de Turismo e Sistema de Regulação
Ementa oficial:Institui o Estatuto Nacional dos Guias de Turismo, cria o Sistema Federal de Fiscalização da Profissão de Guia de Turismo – SIFGT, o Conselho Federal dos Guias de Turismo – CFGT e os Conselhos Regionais dos Guias de Turismo – CRGT, dispõe sobre o exercício da profissão de Guia de Turismo, altera a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego · Turismo
Em resumo
A proposição institui o Estatuto Nacional dos Guias de Turismo, cria um sistema federal de regulação profissional com Conselho Federal (CFGT) e Conselhos Regionais (CRGT), e estabelece regras de habilitação, exercício, ética e fiscalização para guias de turismo em todo o Brasil. Afeta guias de turismo, turistas, órgãos públicos envolvidos com turismo e prestadores de serviços turísticos.
- Cria o Conselho Federal dos Guias de Turismo (CFGT) e Conselhos Regionais (CRGT) como autarquias federais para regular, registrar e fiscalizar a profissão
- Estabelece quatro categorias profissionais de guia: Regional, Excursão Nacional, Excursão Internacional e Especializado
- Exige formação profissional com conteúdos mínimos (legislação turística, patrimônio, turismo sustentável, primeiros socorros, ética profissional)
- Define princípios éticos, deveres (preservar patrimônio, promover turismo sustentável, comunicar riscos) e direitos profissionais (autonomia técnica, remuneração)
- Regulamenta processo administrativo-disciplinar para apuração de infrações, com prazos, recurso ao Conselho Federal e prescrição em 5 anos
- Financia-se com anuidades, taxas, multas e emolumentos pagos pelos guias profissionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Estatuto Nacional dos Guias de Turismo, cria o Sistema Federal de Fiscalização da Profissão de Guia de Turismo – SIFGT, o Conselho Federal dos Guias de Turismo – CFGT e os Conselhos Regionais dos Guias de Turismo – CRGT, dispõe sobre o exercício da profissão de Guia de Turismo, altera a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.
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