Cobrança Social Extrajudicial de Dívidas de Pequeno Valor
Ementa oficial:Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Notarial e Registral · Economia e Desenvolvimento · Imposto de Renda (IR)
Em resumo
Este projeto de lei cria um sistema chamado "Cobrança Social Extrajudicial" para recuperar dívidas pequenas (até meio salário mínimo, vencidas há até 90 dias) de forma menos custosa e burocrática. Inclui cancelamento automático, sem custos, de registros de protesto antigos de pequeno valor; reduz emolumentos (custos) para tabeliões nesse processo; e permite usar protesto como instrumento de cobrança antes da execução judicial. Afeta principalmente devedores de pequeno valor e entes públicos cobradores, visando facilitar a regularização financeira.
- Institui mecanismo extrajudicial para cobrar débitos até meio salário mínimo vencidos há até 90 dias, com redução de custos (emolumentos limitados a 30% do valor da dívida)
- Cancela automaticamente, sem emolumentos, registros de protesto de até R$ 200 (serviços públicos) ou R$ 600 (dívidas públicas) com autorização do credor dos últimos 10 anos, até 31/12/2026
- Permite que entes públicos usem protesto extrajudicial como etapa anterior à inscrição em dívida ativa ou execução judicial
- Converte emolumentos não pagos em crédito autônomo que pode ser cobrado administrativamente ou judicialmente, com prazo de 5 anos para cobrança
- Estados e DF devem instituir fonte de custeio para ressarcir tabeliões pelos emolumentos dispensados em protesto de Certidão de Dívida Ativa
- Tabeliões podem verificar dados cadastrais (telefone, endereço) via registro nacional de numeração, conforme Lei Geral de Proteção de Dados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.181, de 2021 (Lei do Superendividamento)→ PL 3515/2015 · Prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
- AlteraLei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990
- AlteraLei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Regulamentaart. 236 da Constituição Federal (serviços notariais e de registro)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
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