Altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/10/2021
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 13.465 de 2017 e 10.406 de 2002.
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1
Última votação
há 3 meses
29/04/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.