Altera os art. 22 e 23, inclui parágrafo único no art. 22 e acrescenta o art. 23-A na Lei n.º 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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