PL 3696/2023 · Câmara dos Deputados

Prorrogação de cotas de tela para cinema brasileiro

Ementa oficial:Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e da´ outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, no âmbito da política de cotas de tela na TV paga; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/09/2023

Última votação

11/12/2023

Tema

Arte, Cultura e Religião

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3696/2023 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3696/2023 ↗

Em resumo

A proposição prorroga até 2043 e 2038 as obrigações de exibição de filmes e conteúdos brasileiros em plataformas de vídeo sob demanda e TV paga, mantendo as cotas de tela que reservam espaço para obras nacionais. Também amplia poderes da Agência Nacional do Cinema (Ancine) para combater uso não autorizado de obras cinematográficas e videofonográficas.

• Prorroga até 31 de dezembro de 2043 a obrigatoriedade de empresas de vídeo doméstico exibirem percentual mínimo anual de obras brasileiras
• Prorroga até 31 de dezembro de 2038 as obrigações de programação de conteúdo audiovisual previstas na Lei 12.485 para operadoras de TV paga
• Dispensa prestadoras de pequeno porte (menos de 150 mil assinantes) de cumprir obrigações de cota de tela
• Autoriza Ancine a suspender e cessar uso não autorizado de obras cinematográficas e videofonográficas
• Regulamento definirá o percentual exato de obras brasileiras a ser exibido anualmente, com participação de produtores e distribuidoras
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
• AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Randolfe Rodrigues · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/12/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3590/2023.
• 11/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCOM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/12/2023Aprovado requerimento n. 3590/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.
• 26/10/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
• 26/10/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Cultura.
• 26/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCOM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 11/12/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3590/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCOM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2023 · Aprovado requerimento n. 3590/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/10/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/10/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Cultura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCOM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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