Prorrogação de cotas de tela para cinema brasileiro
Ementa oficial:Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e da´ outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, no âmbito da política de cotas de tela na TV paga; e dá outras providências.
A proposição prorroga até 2043 e 2038 as obrigações de exibição de filmes e conteúdos brasileiros em plataformas de vídeo sob demanda e TV paga, mantendo as cotas de tela que reservam espaço para obras nacionais. Também amplia poderes da Agência Nacional do Cinema (Ancine) para combater uso não autorizado de obras cinematográficas e videofonográficas.
Prorroga até 31 de dezembro de 2043 a obrigatoriedade de empresas de vídeo doméstico exibirem percentual mínimo anual de obras brasileiras
Prorroga até 31 de dezembro de 2038 as obrigações de programação de conteúdo audiovisual previstas na Lei 12.485 para operadoras de TV paga
Dispensa prestadoras de pequeno porte (menos de 150 mil assinantes) de cumprir obrigações de cota de tela
Autoriza Ancine a suspender e cessar uso não autorizado de obras cinematográficas e videofonográficas
Regulamento definirá o percentual exato de obras brasileiras a ser exibido anualmente, com participação de produtores e distribuidoras
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção de direitos autoraisregulação audiovisualpolíticas de incentivo à produção cinematográfica nacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Randolfe Rodrigues · Órgão do Poder Legislativo
11/12/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3590/2023.
11/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCOM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/12/2023Aprovado requerimento n. 3590/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.
26/10/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
26/10/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Cultura.
26/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCOM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/12/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3590/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCOM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/12/2023 · Aprovado requerimento n. 3590/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/10/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/10/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.696, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Cultura.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCOM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3696/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.