Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
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Ementa
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