Recursos do Fistel para combate a crimes contra telecomunicações
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/08/2023
- Última votação
- 18/03/2026
- Tema
- Comunicações
Em resumo
O projeto altera a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para permitir que até 10% dos recursos anuais do fundo sejam repassados a órgãos de inteligência e segurança pública. O objetivo é financiar ações de identificação de ameaças e combate a crimes contra a infraestrutura de telecomunicações, como furtos de cabos e equipamentos.
- Amplia as finalidades do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para incluir identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra infraestrutura de telecomunicações.
- Autoriza Anatel a realizar repasses a órgãos de inteligência e segurança pública para essas ações, limitado a 10% do orçamento anual do Fistel.
- Repasses só podem ser vinculados à identificação de ameaças e prevenção/repressão de crimes que afetem redes, equipamentos e ativos de telecomunicações.
- Justificativa: em 2023, foram roubados/furtados 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações (aumento de 15% em relação a 2022).
- Entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 meses
18/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.