🏷️ “PL dos Minerais Críticos”fonte ↗
Origem do produto em destaque na venda online
Ementa oficial:Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para fins de tornar direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços ofertados pelos fornecedores em sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar obrigatório que plataformas eletrônicas exibam de forma clara e destacada o país de fabricação e de envio dos produtos oferecidos. A informação deve ser acessível para pessoas com deficiência e visa permitir que o consumidor tome decisões de compra mais conscientes.
- Adiciona à lista de direitos básicos do consumidor o direito à informação clara sobre a origem (país de fabricação e envio) dos produtos em vendas online
- Exige que plataformas eletrônicas coloquem a informação de origem em local de destaque e fácil visualização
- Estabelece que a informação deve ser acessível a pessoas com deficiência, conforme regulamento a ser editado
- Aplica-se a todos os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta de produtos
- Entra em vigor na data de sua publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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