Controle estatal da exploração de minerais críticos
Ementa oficial:Dispõe sobre a política de pesquisa e aproveitamento de minerais considerados críticos ou estratégicos para o interesse nacional e dá outras providencias.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 05/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto estabelece controle estatal sobre a exploração de minerais críticos (lítio, nióbio, terras raras, cobre, manganês, cobalto e grafite), exigindo autorização vinculante do Conselho Nacional de Política Mineral e proibindo empresas estrangeiras de participar. Também garante consulta prévia a comunidades tradicionais e impõe rigorosos controles ambientais.
- Exploração de lítio, nióbio, terras raras, cobre, manganês, cobalto e grafite depende de aprovação vinculante do Conselho Nacional de Política Mineral
- Proíbe participação de empresas estrangeiras ou sob controle estrangeiro nessas atividades
- Exige consulta livre, prévia e informada a comunidades tradicionais, com risco de nulidade do procedimento se não feita
- Veda licenciamento ambiental simplificado e atividades que degradem água, solo ou desloquem comunidades
- Cancelamento imediato da concessão se houver inobservância das restrições, garantido direito de defesa
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022
- CitaConvenção n. 169 da OIT
- RegulamentaDecreto-lei nº 227, de 1967 (Código de Mineração)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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