Penas mais duras para tráfico de pessoas e proibição de acordos
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para recrudescer o tratamento penal ao tráfico internacional e interno de pessoas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta as penas para tráfico de pessoas (de todas as formas), proíbe acordos de não persecução penal para esse crime, classifica-o como hediondo e intensifica a punição ao aliciamento de trabalhadores. As mudanças atingem traficantes e criminosos que exploram pessoas, especialmente mulheres e menores de idade.
- Aumenta reclusão para aliciamento de trabalhadores (arts. 206 e 207 do CP) de detenção para reclusão, mantendo pena de 1 a 3 anos
- Aumenta penalidade em 1/3 a 1/2 quando vítima é menor de 18, idosa, gestante, indígena, deficiente ou MULHER (nova inclusão)
- Reduz desconto para traficante primário não-mafioso de até 2/3 para 1/6 a 1/3, fechando brecha que permitia acordos leves
- Proíbe Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para tráfico de pessoas, como já ocorre com violência doméstica
- Classifica tráfico de pessoas (incluindo formas majoradas) como crime hediondo na Lei 8.072/1990
- Entra em vigor na data de publicação, sem disposições transitórias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- CitaDecreto nº 6.949, de 2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)
- CitaLei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para recrudescer o tratamento penal ao tráfico internacional e interno de pessoas.
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