Protocolo de transição segura para jovens em acolhimento com transtorno mental ou deficiência
Ementa oficial:Institui o Protocolo de Transição Segura para a Vida Adulta e dispõe sobre a garantia de continuidade da atenção psicossocial e assistência a jovens com transtorno mental ou deficiência egressos de acolhimento institucional ou familiar.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto institui um protocolo obrigatório de planejamento da transição para a vida adulta de adolescentes com transtorno mental grave ou deficiência que estão em acolhimento institucional ou familiar. A partir dos 16 anos, deve ser elaborado um plano individual que garanta moradia (em Residência Terapêutica ou Inclusiva) e proteção jurídica antes da maioridade aos 18 anos, evitando o desligamento abrupto dos abrigos sem destino.
- Obrigatoriedade de Plano Individual de Transição (PIT) a partir dos 16 anos para acolhidos com transtorno mental grave ou deficiência
- Acesso prioritário a Residência Terapêutica (saúde mental) ou Residência Inclusiva (deficiência), dispensando exigência de internação psiquiátrica prévia
- Comunicação obrigatória ao Ministério Público com mínimo 120 dias antes da maioridade, para garantir representação legal e curatela
- Proibição de desligamento da unidade de acolhimento apenas por atingir 18 anos, até efetiva transferência para o serviço de destino
- Vigência em 180 dias após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 10.216, de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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