Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o Transtorno de Pânico (ansiedade paroxística episódica) entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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